REsp 1861097 - ACORDAO

REsp 1861097 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria alteração do quadro fático estabelecido pelo tribunal de origem e reexame de fatos e provas (notadamente a data de intimação do feito disciplinar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão local traçou contexto processual diverso daquele narrado pela agravante, tornando incabível a complementação do julgamento sem análise fático‑probatória.

Parties
Agravante: ELZA TEREZINHA DE SA NAPPI; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Suspeição, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Suspeição Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZA TEREZINHA DE SA NAPPI

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do julgador por reclamação disciplinar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria alteração do quadro fático estabelecido pelo tribunal de origem e reexame de fatos e provas (notadamente a data de intimação do feito disciplinar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão local traçou contexto processual diverso daquele narrado pela agravante, tornando incabível a complementação do julgamento sem análise fático‑probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.