AREsp 2561121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de suspeição por ausência de fato concreto que demonstrasse parcialidade, entendendo que o indeferimento de diligências não constitui, por si só, suspeição, e porque a análise em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Indeferimento De Diligências, Prova (ofícios a Aplicativos E Operadora), Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 88/tjsp
Processo Penal Direito Penal Suspeição Exceção De Suspeição Indeferimento De Diligências Prova (ofícios a Aplicativos E Operadora) Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências (expedição de ofícios a aplicativos e operadora) configura hipótese de suspeição do magistrado prevista no art. 254 do CPP
  2. 2 Se houve violação de dispositivos processuais e internacionais apontados pelo agravante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de suspeição por ausência de fato concreto que demonstrasse parcialidade, entendendo que o indeferimento de diligências não constitui, por si só, suspeição, e porque a análise em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.