AREsp 3003077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação conforme o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à exceção de suspeição, as condutas alegadas não se enquadram nas hipóteses legais de suspeição, razão pela qual foi negado provimento às alegações de suspeição, e não se admite na via especial a rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCA SOARES DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Gravações Ilícitas, Contraditório E Ampla Defesa, Narcotráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Suspeição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Testemunhal +3 more

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Parties

FRANCISCA SOARES DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se configura suspeição do magistrado e do membro do Ministério Público por sucessivos indeferimentos de provas e condutas processuais
  2. 2 Se o recurso especial foi devidamente fundamentado ou se incide o óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação conforme o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à exceção de suspeição, as condutas alegadas não se enquadram nas hipóteses legais de suspeição, razão pela qual foi negado provimento às alegações de suspeição, e não se admite na via especial a rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.