AREsp 2984277 - DECISAO

AREsp 2984277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou que as alegações se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 145 do CPC nem comprovou efetiva parcialidade do inventariante, e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: IVANIL PEREIRA DE PAULA; 1º Agravado / Inventariante Judicial (dativo): Alex José Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Suspeição, Inventariante Judicial, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Suspeição Inventariante Judicial Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANIL PEREIRA DE PAULA

Agravante / Recorrente

Alex José Silva

1º Agravado / Inventariante Judicial (dativo)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações configuram hipótese de suspeição nos termos do art. 145 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição do inventariante judicial por alegada parcialidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação apresentada (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou que as alegações se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 145 do CPC nem comprovou efetiva parcialidade do inventariante, e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.