AREsp 1907236 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para esse fim; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUALTER JOSÉ SALLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição De Juiz, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Suspeição De Juiz Efeito Suspensivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

GUALTER JOSÉ SALLES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de suspeição suspende automaticamente o processo nos termos do art. 313, III, do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 146 §3º, 313 III e 314 do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 Se foi cumprido o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para esse fim; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.