HC 705967 - ACORDAO

HC 705967 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem parcialidade da magistrada; ela não tratou diretamente do conteúdo dos autos nas entrevistas e a constatação de suspeição demandaria revolvimento fático-probatório inviável no mandamus, razão pela...

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Parties
Paciente: LUCAS RAMILLO MUNARETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Magistrada/excepta: Dra. Débora Driwin Rieger Zanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Entrevista À Imprensa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório Inviável, Liberdade De Expressão Do Magistrado
Processo Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Entrevista À Imprensa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório Inviável Liberdade De Expressão Do Magistrado

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Parties

LUCAS RAMILLO MUNARETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Dra. Débora Driwin Rieger Zanini

Magistrada/excepta

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 suspeição de magistrado em razão de entrevistas à imprensa
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir suspeição

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem parcialidade da magistrada; ela não tratou diretamente do conteúdo dos autos nas entrevistas e a constatação de suspeição demandaria revolvimento fático-probatório inviável no mandamus, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 379-380)