AREsp 2777874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese federal suscitada (inviabilidade de extensão dos efeitos da suspeição a outro processo) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente não impugnou diretamente os fundamentos centrais do acórdão recorrida relativos à irrecorribilidade e preservação da intimidade do magistrado, o que também obsta o conhecimento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRÍCOLA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Foro Íntimo, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Suspeição De Magistrado Prequestionamento Súmula 211/stj Foro Íntimo Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRÍCOLA LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de extensão dos efeitos da suspeição a processo diverso
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Irrecorribilidade da declaração de suspeição por foro íntimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese federal suscitada (inviabilidade de extensão dos efeitos da suspeição a outro processo) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente não impugnou diretamente os fundamentos centrais do acórdão recorrida relativos à irrecorribilidade e preservação da intimidade do magistrado, o que também obsta o conhecimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido