HC 560629 - ACORDAO

HC 560629 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação da suspeição da magistrada exigiria exame aprofundado de provas (debate de nítido colorido fático-processual), incompatível com a via do habeas corpus, e porque o art. 252 do CPP é taxativo (numerus clausus), não autorizando ampliação de suas hipóteses.

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Parties
Agravante: Carlos Miguel Montagani; Agravante: Marcos Gabriel Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 252 Do CPP
Processo Penal Suspeição De Magistrado Habeas Corpus Interpretação Do Art. 252 Do CPP

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Parties

Carlos Miguel Montagani

Agravante

Marcos Gabriel Araujo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus para apreciação de incidente de suspeição de magistrado
  2. 2 Interpretação do art. 252 do Código de Processo Penal como numerus clausus
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado de prova para reconhecer suspeição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação da suspeição da magistrada exigiria exame aprofundado de provas (debate de nítido colorido fático-processual), incompatível com a via do habeas corpus, e porque o art. 252 do CPP é taxativo (numerus clausus), não autorizando ampliação de suas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via