AREsp 2503054 - ACORDAO

AREsp 2503054 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada omissão, a oposição ao julgamento virtual não ensejou nulidade por se tratar de julgamento em que a parte pôde apresentar memoriais (incidência da Súmula 83/STJ) e a alegada suspeição do perito não restou demonstrada, sendo sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes.

Parties
Recorrente: Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Suspeição De Perito, Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Perícia Judicial Recursos Suspeição De Perito Julgamento Virtual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da decisão por não observância da oposição ao julgamento virtual
  3. 3 Suspeição do perito por interesse na causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada omissão, a oposição ao julgamento virtual não ensejou nulidade por se tratar de julgamento em que a parte pôde apresentar memoriais (incidência da Súmula 83/STJ) e a alegada suspeição do perito não restou demonstrada, sendo sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.