ExSusp 277 - DECISAO

ExSusp 277 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente a exceção porque o excipiente não indicou qual hipótese taxativa do art. 145 do CPC/2015 estaria configurada nem apresentou elementos fáticos que demonstrassem irregularidade ou parcialidade da magistrada, sendo o pedido apenas expressão de inconformismo com o resultado do julgamento.

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Parties
Excipiente: IVAN DA SILVA NUNES; Excepta: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática (rejeição Liminar)
Outcome
Rejeitado liminarmente o pedido de exceção de suspeição.
Legal Topics
Suspeição Do Magistrado, Art. 145 Do Cpc/2015, Rejeição Liminar
Direito Processual Civil Suspeição Do Magistrado Art. 145 Do Cpc/2015 Rejeição Liminar

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Parties

IVAN DA SILVA NUNES

Excipiente

Ministra Assusete Magalhães

Excepta

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática (rejeição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de suspeição
  2. 2 Interpretação taxativa do art. 145 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação específica da hipótese legal de suspeição

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a exceção porque o excipiente não indicou qual hipótese taxativa do art. 145 do CPC/2015 estaria configurada nem apresentou elementos fáticos que demonstrassem irregularidade ou parcialidade da magistrada, sendo o pedido apenas expressão de inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeitado liminarmente o pedido de exceção de suspeição.

Orders

  • Rejeição liminar do pedido de exceção de suspeição
  • Intimem-se