RHC 205744 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadequação da via e ausência de prévio enfrentamento das teses pelo tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; além disso, a matéria relativa à suspeição não foi definitivamente decidida pela...

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Parties
Recorrente: WILLIAM JOSE ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Suspeição Do Magistrado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão, Boa Fé Objetiva, Via Inadequada Para Impugnação
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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Competência e supressão de instância
  3. 3 Suspeição/impugnação do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadequação da via e ausência de prévio enfrentamento das teses pelo tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; além disso, a matéria relativa à suspeição não foi definitivamente decidida pela corte a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.