AREsp 2651560 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as alegações de suspeição não demonstraram prova objetiva da parcialidade do magistrado e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Suspeição Do Magistrado, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 145, I, Do CPC, Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Suspeição Do Magistrado Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 145, I, Do CPC Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de suspeição do juiz nos termos do art. 145, I, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações de suspeição não demonstraram prova objetiva da parcialidade do magistrado e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem finalidade protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.