AREsp 1781183 - DECISAO

AREsp 1781183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, quando da proposta e aceitação do sursis processual, o réu já respondia a outro processo penal pela mesma infração, inexistindo, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, justificando a revogação do benefício mesmo que os fatos do processo anterior sejam anteriores à concessão do sursis.

Parties
Agravante: Edinaldo dos Reis Leonardo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Benefício, Requisitos Do Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995, Incidência Da Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Benefício Requisitos Do Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995 Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edinaldo dos Reis Leonardo

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítima a revogação da suspensão condicional do processo quando existe processo anterior em curso não conhecido no momento da proposta?
  2. 2 Tem relevância o fato de os atos que originaram o processo anterior terem ocorrido antes da concessão do benefício?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, quando da proposta e aceitação do sursis processual, o réu já respondia a outro processo penal pela mesma infração, inexistindo, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, justificando a revogação do benefício mesmo que os fatos do processo anterior sejam anteriores à concessão do sursis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.