REsp 1959724 - DECISAO

REsp 1959724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade sem observar o entendimento dominante do STJ de que, na hipótese de revogação facultativa por descumprimento de condições da suspensão condicional do processo, é necessário intimar previamente o beneficiário para que se justifique; assim, cassou-se a extinção da punibilidade e determinou-se o retorno dos autos para intimação do réu, priorizando o devido procedimento antes de eventual revogação do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EDEMAR BORDIN FURES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a extinção da punibilidade; autos remetidos ao juízo de origem para intimação do réu para justificar o descumprimento sob pena de revogação do benefício.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Sursis Processual, Adimplemento Substancial, Intimação Para Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Revogação Do Sursis Processual Adimplemento Substancial Intimação Para Justificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EDEMAR BORDIN FURES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995 (exigência de adimplemento integral das condições)
  2. 2 Possibilidade de revogação do benefício após o prazo de 2 (dois) anos
  3. 3 Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar descumprimento em hipóteses de revogação facultativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade sem observar o entendimento dominante do STJ de que, na hipótese de revogação facultativa por descumprimento de condições da suspensão condicional do processo, é necessário intimar previamente o beneficiário para que se justifique; assim, cassou-se a extinção da punibilidade e determinou-se o retorno dos autos para intimação do réu, priorizando o devido procedimento antes de eventual revogação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a extinção da punibilidade; autos remetidos ao juízo de origem para intimação do réu para justificar o descumprimento sob pena de revogação do benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassar a extinção da punibilidade do recorrido.