AREsp 2679543 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela revogação da suspensão condicional do processo em razão do reiterado e injustificado descumprimento das condições acordadas; a manutenção da decisão, que se apoia em avaliação probatória, não pode ser afastada no recurso especial sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATHALLY GUTIERREZ; Procurador Da República (contrarrazões): Carlos Henrique Bara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Descumprimento De Condições, Revogação Do Benefício, Súmula 7/stj
Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Descumprimento De Condições Revogação Do Benefício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATHALLY GUTIERREZ

Agravante

Carlos Henrique Bara

Procurador Da República (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela revogação da suspensão condicional do processo em razão do reiterado e injustificado descumprimento das condições acordadas; a manutenção da decisão, que se apoia em avaliação probatória, não pode ser afastada no recurso especial sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.