HC 949502 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurada repetição de pedidos já apreciados em impetração anterior, e pela consolidação jurisprudencial de que a via constitucional é inadequada quando há condenação transitada em julgado e pena cumprida integralmente (Súmula 695/STF e precedentes do STJ).
- Parties
- Paciente: DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Súmula 695 STF, Súmula 182 STJ
Case Brief
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Parties
DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da suspensão condicional do processo
- 2 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)
- 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e cumprimento integral da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurada repetição de pedidos já apreciados em impetração anterior, e pela consolidação jurisprudencial de que a via constitucional é inadequada quando há condenação transitada em julgado e pena cumprida integralmente (Súmula 695/STF e precedentes do STJ).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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