REsp 2154859 - DECISAO

REsp 2154859 - DECISAO

Havendo procedência parcial da denúncia e manutenção de condenação apenas em relação a parte dos fatos, aplica-se a Súmula 337 do STJ, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise e, se entender cabível, ofereça proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de prerrogativa do órgão ministerial.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública Estadual; Assistida: DEISCILAINE NICOLAU DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos, a fim de que o Ministério Público estadual analise a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj, Lei 9.099/1995, Desclassificação, Acordo De Não Persecução Penal, Perpetuatio Jurisdição, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Súmula 337/stj Lei 9.099/1995 Desclassificação Acordo De Não Persecução Penal Perpetuatio Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública Estadual

Recorrente

DEISCILAINE NICOLAU DE PAIVA

Assistida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional do processo em caso de procedência parcial/desclassificação do crime
  2. 2 competência e perpetuatio jurisdicionis quanto à impossibilidade de alteração superveniente do rito
  3. 3 prerrogativa do Ministério Público para oferecer proposta de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Havendo procedência parcial da denúncia e manutenção de condenação apenas em relação a parte dos fatos, aplica-se a Súmula 337 do STJ, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise e, se entender cabível, ofereça proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de prerrogativa do órgão ministerial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos, a fim de que o Ministério Público estadual analise a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
  • Comunique-se com urgência.