AREsp 2731951 - DECISAO

AREsp 2731951 - DECISAO

Constatada certidão que comprova o descumprimento de condição imposta durante o período de prova (21/06/2017), impunha-se a possibilidade de revogação do sursis e a retomada da marcha processual; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a marcha processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Processual Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento ocorreu durante sua vigência
  2. 2 Necessidade de intimação do réu para justificar o descumprimento antes da revogação
  3. 3 Facultatividade da revogação quando o descumprimento não constitui crime

Ratio Decidendi

Constatada certidão que comprova o descumprimento de condição imposta durante o período de prova (21/06/2017), impunha-se a possibilidade de revogação do sursis e a retomada da marcha processual; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a marcha processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a marcha processual
  • Determinar a retomada da marcha processual em seus ulteriores termos