HC 989273 - DECISAO

HC 989273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via imprópria para substituir recurso legalmente previsto e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a exigência de reparação do dano está prevista no art. 89, §1º da Lei 9.099/95 e a defesa não comprovou inequívoca hipossuficiência econômica que autorizasse afastar tal condição, não sendo possível o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARIELES LARAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Procurador: Procurador Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus, Sursis Processual
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Sursis Processual

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Parties

ARIELES LARAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria

Procurador Geral de Justiça

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 A exigência de reparação do dano como condição para suspensão condicional do processo configura constrangimento ilegal diante da alegada hipossuficiência econômica?
  3. 3 É possível reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via imprópria para substituir recurso legalmente previsto e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a exigência de reparação do dano está prevista no art. 89, §1º da Lei 9.099/95 e a defesa não comprovou inequívoca hipossuficiência econômica que autorizasse afastar tal condição, não sendo possível o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.