REsp 2235259 - DECISAO

REsp 2235259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 126 do STJ, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e a parte recorrente deixou de impugná-lo por meio de recurso extraordinário, combinado com a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RIS TJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade por entender que, apesar de descumprimento parcial (comparecimento mensal), houve cumprimento das demais condições e transcorreram mais de quatro anos, o que autoriza a manutenção da extinção com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paulo Sérgio Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Revogação Da Suspensão Condicional, Razoabilidade E Proporcionalidade, Tema Repetitivo 920
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Revogação Da Suspensão Condicional Razoabilidade E Proporcionalidade Tema Repetitivo 920

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo Sérgio Batista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da extinção da punibilidade apesar de descumprimento parcial das condições da suspensão condicional do processo
  2. 2 Aplicação do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995
  3. 3 Possibilidade de revogação da suspensão condicional após o término do prazo legal quando houve descumprimento durante sua vigência (Tema 920)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 126 do STJ, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e a parte recorrente deixou de impugná-lo por meio de recurso extraordinário, combinado com a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RIS TJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade por entender que, apesar de descumprimento parcial (comparecimento mensal), houve cumprimento das demais condições e transcorreram mais de quatro anos, o que autoriza a manutenção da extinção com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Intimem-se