HC 1049483 - ACORDAO

HC 1049483 - ACORDAO

Por ser a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo nulidade relativa sujeita à preclusão e por a defesa ter permanecido inerte nas fases processuais oportunas (não arguindo o tema na resposta à acusação nem nas alegações finais), operou-se a preclusão consumativa; não há dever do juiz de ofício para abrir vista ao Ministério Público quando a defesa não provocou o tema, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIELLY PEREIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão Consumativa, Nulidade Relativa, Súmula 337/stj, Art. 89 Da Lei 9.099/1995, Art. 64 Da Lei 9.605/1998
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Consumativa Nulidade Relativa Súmula 337/stj Art. 89 Da Lei 9.099/1995 Art. 64 Da Lei 9.605/1998

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Parties

GABRIELLY PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de proposta de suspensão condicional do processo, não arguida no momento oportuno, configura nulidade relativa sujeita à preclusão consumativa.
  2. 2 Se o juiz sentenciante teria o dever de ofício de abrir vista ao Ministério Público para manifestação sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo após condenação exclusiva pelo art. 64 da Lei 9.605/1998.

Ratio Decidendi

Por ser a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo nulidade relativa sujeita à preclusão e por a defesa ter permanecido inerte nas fases processuais oportunas (não arguindo o tema na resposta à acusação nem nas alegações finais), operou-se a preclusão consumativa; não há dever do juiz de ofício para abrir vista ao Ministério Público quando a defesa não provocou o tema, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.