RHC 227324 - ACORDAO

RHC 227324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de R$ 24.393,00 foi fixada com fundamento em valor apurado em sentença cível, não evidenciando arbitrariedade ou desproporcionalidade, sendo a reparação do dano condição legal para o sursis processual e a revisão do quantum por alegada hipossuficiência exigiria reexame de prova, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL; Proponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Prestação Pecuniária, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Prestação Pecuniária Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL

Recorrente

Ministério Público

Proponente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da prestação por alegada hipossuficiência econômica na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de R$ 24.393,00 foi fixada com fundamento em valor apurado em sentença cível, não evidenciando arbitrariedade ou desproporcionalidade, sendo a reparação do dano condição legal para o sursis processual e a revisão do quantum por alegada hipossuficiência exigiria reexame de prova, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou a suspensão condicional do processo nas condições fixadas