AREsp 2781305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao anular de ofício a sentença condenatória por suposta ausência de proposta de suspensão condicional do processo, contrariou a orientação do STJ de que tal ausência configura nulidade relativa e está sujeita à preclusão. Não houve omissão a justificar embargo ou anulação, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado e sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995), Nulidade Relativa, Preclusão, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995) Nulidade Relativa Preclusão Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj E Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

EDUARDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 ausência de proposta de suspensão condicional do processo e natureza da nulidade
  3. 3 preclusão da matéria e artigos 563 e 571, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao anular de ofício a sentença condenatória por suposta ausência de proposta de suspensão condicional do processo, contrariou a orientação do STJ de que tal ausência configura nulidade relativa e está sujeita à preclusão. Não houve omissão a justificar embargo ou anulação, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado e sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás