REsp 2115191 - ACORDAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela suspensão cautelar do CNPJ sem defesa administrativa prévia, matéria que deve ser apreciada pelo STF, de modo que a via especial é inadequada; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Cautelar Do CNPJ, Ausência De Defesa Administrativa Prévia, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Suspensão Cautelar Do CNPJ Ausência De Defesa Administrativa Prévia Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do CNPJ sem oportunização prévia da defesa administrativa
  2. 2 Conhecimento de recurso especial quando o acórdão está lastreado em fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela suspensão do CNPJ antes da defesa administrativa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela suspensão cautelar do CNPJ sem defesa administrativa prévia, matéria que deve ser apreciada pelo STF, de modo que a via especial é inadequada; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno