REsp 2150333 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está lastreado em motivação eminentemente constitucional (ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência constitucional.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Suspensão Cautelar Do CNPJ, Mandado De Segurança, Medida Liminar, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
empresa contribuinte
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Suspensão do CNPJ sem defesa administrativa prévia e possível ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
- 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está lastreado em motivação eminentemente constitucional (ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência constitucional.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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