REsp 1995137 - DECISAO

REsp 1995137 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que afastou a suspensão condicional da pena contrariou a orientação dominante do STJ ao retirar do apenado a possibilidade de renunciar ao sursis em audiência admonitória após o trânsito em julgado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para manter a possibilidade de suspensão estabelecida em sentença e determinar a realização de audiência admonitória para que o apenado escolha aceitar ou não o sursis, nos termos do art. 255, §4º, inc. III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: JAILTON SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Audiência Admonitória, Violência Doméstica, Crime De Ameaça
Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Audiência Admonitória Violência Doméstica Crime De Ameaça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

JAILTON SILVA ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do afastamento da suspensão condicional da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 Momento adequado para renúncia do sursis (após trânsito em julgado e audiência admonitória)
  3. 3 Caracterização de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa que a pena privativa de liberdade imposta

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que afastou a suspensão condicional da pena contrariou a orientação dominante do STJ ao retirar do apenado a possibilidade de renunciar ao sursis em audiência admonitória após o trânsito em julgado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para manter a possibilidade de suspensão estabelecida em sentença e determinar a realização de audiência admonitória para que o apenado escolha aceitar ou não o sursis, nos termos do art. 255, §4º, inc. III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Manter a possibilidade de suspensão condicional da pena estabelecida em sentença.
  • Determinar a realização de audiência admonitória após o trânsito em julgado, devendo o apenado escolher se aceita ou não o sursis, nos termos do art. 255, §4º, inc. III, do RISTJ.