REsp 2225048 - ACORDAO

REsp 2225048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, entendendo-se que o art. 78, § 1º, do Código Penal não exige que as condições do sursis sejam aplicadas por período superior ao da pena corporal imposta, sendo válida a substituição da prestação de serviços por comparecimento em Grupo Reflexivo de Gênero ou limitação de final de semana e estando as condições devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Condições Do Sursis (art. 78, § 1º, Cp), Violência Doméstica
Direito Penal Suspensão Condicional Da Pena Condições Do Sursis (art. 78, § 1º, Cp) Violência Doméstica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as condições previstas no art. 78, § 1º, do Código Penal devem ser aplicadas em período superior ao da pena corporal suspensa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, entendendo-se que o art. 78, § 1º, do Código Penal não exige que as condições do sursis sejam aplicadas por período superior ao da pena corporal imposta, sendo válida a substituição da prestação de serviços por comparecimento em Grupo Reflexivo de Gênero ou limitação de final de semana e estando as condições devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos.