REsp 2194353 - DECISAO

REsp 2194353 - DECISAO

O art. 77 do Código Penal não estabelece número mínimo de circunstâncias judiciais negativas para inviabilizar o sursis; portanto, a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) pode, conforme jurisprudência do STJ, ser suficiente para negar a suspensão condicional da pena. Em razão da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Maus Antecedentes, Dosimetria, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Maus Antecedentes Dosimetria Violência Doméstica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negar a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) em razão de maus antecedentes
  2. 2 Significado e alcance das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na aplicação do art. 77 do CP

Ratio Decidendi

O art. 77 do Código Penal não estabelece número mínimo de circunstâncias judiciais negativas para inviabilizar o sursis; portanto, a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) pode, conforme jurisprudência do STJ, ser suficiente para negar a suspensão condicional da pena. Em razão da ilegalidade da interpretação diversa adotada pelo acórdão recorrido, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que negou o benefício do art. 77 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença penal na parte em que nega ao recorrido o benefício do art. 77 do Código Penal
  • Provimento concedido nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ