REsp 2257095 - DECISAO

REsp 2257095 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal (ausência de reincidência, valoração positiva das circunstâncias judiciais e quantum de pena), e a jurisprudência desta Corte permite a concessão do sursis em crimes praticados no contexto de violência doméstica quando tais requisitos estão atendidos; o fundamento de que o sursis seria mais prejudicial ao réu não é idôneo para afastar o benefício. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena, cabendo ao juízo da execução fixar as condições do sursis.

Parties
Recorrente: RAFAEL AFONSO SANTOS TEOFILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Art. 77 Do Código Penal, Danos Morais, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Art. 77 Do Código Penal Danos Morais Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 588/stj

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Parties

RAFAEL AFONSO SANTOS TEOFILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis) em crimes praticados no âmbito de violência doméstica
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 77 do Código Penal
  3. 3 Idoneidade do fundamento de que o sursis seria mais prejudicial ao réu para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal (ausência de reincidência, valoração positiva das circunstâncias judiciais e quantum de pena), e a jurisprudência desta Corte permite a concessão do sursis em crimes praticados no contexto de violência doméstica quando tais requisitos estão atendidos; o fundamento de que o sursis seria mais prejudicial ao réu não é idôneo para afastar o benefício. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena, cabendo ao juízo da execução fixar as condições do sursis.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena.
  • Caberá ao juízo da execução definir as condições do sursis, sem prejuízo de o recorrente optar pelo cumprimento da pena aplicada.