HC 581798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos, Com Análise De Ofício Do Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Se houve obscuridade/contradição na decisão quanto à natureza do benefício pleiteado
2. 2 Se a extinção da punibilidade deve ser reconhecida pelo decurso do prazo do sursi quando não houve revogação ou prorrogação, mesmo havendo descumprimento de condição facultativa
3. 3 Se é cabível a revogação da suspensão condicional da pena por descumprimento ocorrido durante o período de prova, após o término do prazo

Ratio Decidendi

Havendo notícia de descumprimento de condição facultativa (comparecimento em juízo), tal descumprimento autoriza revogação, mas não impõe-a. Como o Juízo das Execuções reconheceu a extinção da pena pelo decurso do prazo do sursi e não houve revogação nem prorrogação do período de prova, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida nos termos do art. 82 do Código Penal; por isso, deram-se efeitos infringentes aos embargos e concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou a extinção da pena.

Court Disposition

Provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a extinção da pena pelo decurso do prazo do sursi.

Orders

• Revoga a decisão de fls. 120/123.
• Concede a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções (fl. 68) que reconheceu a extinção da pena pelo decurso do prazo do sursi.