HC 735208 - ACORDAO

HC 735208 - ACORDAO

Por entender que a pena-base foi fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e que os motivos e circunstâncias do crime não extrapolam a conduta típica do art. 136 do Código Penal, a negativa de sursis pela instância ordinária careceu de fundamento idôneo; assim, mantida a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contrarrazões: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Artigo 77 Do Código Penal, Maus Tratos (art. 136, Caput, Do Código Penal)
Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Artigo 77 Do Código Penal Maus Tratos (art. 136, Caput, Do Código Penal)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 77, II, do Código Penal para concessão do sursis
  2. 2 Se os motivos e as circunstâncias do crime extrapolavam a conduta típica de maus-tratos, justificando a negativa do sursis
  3. 3 Se a negativa da suspensão condicional da pena foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Por entender que a pena-base foi fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e que os motivos e circunstâncias do crime não extrapolam a conduta típica do art. 136 do Código Penal, a negativa de sursis pela instância ordinária careceu de fundamento idôneo; assim, mantida a ordem concedida no habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.