HC 995441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. MODUS OPERANDI DE ELEVADA GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão do sursis exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo suficiente, para a negativa do benefício, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme interpretação do art. 77, II, do Código Penal. 2. No caso, a presença de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis - a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime - impede a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos da legislação penal. 3. A fixação de regime prisional mais gravoso está devidamente fundamentada na valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a gravidade em concreto do delito praticado - disparo de arma de fogo contra a vítima pelas costas, em ambiente laboral e por motivo fútil -, a violência exacerbada do agente, que retornou ao local dos fatos munido de espingarda com o intuito de consumar o crime, bem como a sua permanência em local incerto e não sabido desde os fatos, revelando risco de reiteração delitiva e periculosidade social, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO VICTOR RIBEIRO DIAS, em face da decisão monocrática proferida nos autos de habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, que não conheceu da ordem por entender tratar-se de substitutivo de recurso próprio, afastando ainda a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, mantida a decretação de sua prisão preventiva. A defesa interpôs apelação, pleiteando a redução da pena-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e do arrependimento espontâneo, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Alegou, ainda, a impossibilidade de arcar com os custos processuais, requerendo a gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo apenas a atenuante da menoridade relativa e redimensionando a pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a prisão preventiva e os demais fundamentos da sentença. Posteriormente, foi impetrado habeas corpus nesta Corte Superior, sustentando a nulidade da sentença por ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e a desproporcionalidade na imposição do regime semiaberto, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu. A decisão ora agravada afastou as alegações defensivas, reconhecendo que a negativa de suspensão condicional da pena encontrava respaldo na existência de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), em consonância com o art. 77, II, do Código Penal. Reafirmou-se, ainda, que a manutenção do regime semiaberto e da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base na periculosidade do agente e na gravidade concreta dos fatos, não se evidenciando coação ilegal apta a justificar o acolhimento do writ. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que a decisão monocrática incorreu em error in judicando ao desconsiderar a nulidade da sentença, por ausência de análise do pedido de suspensão condicional do processo, bem como a ilegalidade da imposição do regime semiaberto e da manutenção da prisão preventiva. Pugna pela reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, pela submissão do agravo à apreciação da Turma julgadora, com o provimento do recurso e a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. MODUS OPERANDI DE ELEVADA GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão do sursis exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo suficiente, para a negativa do benefício, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme interpretação do art. 77, II, do Código Penal. 2. No caso, a presença de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis - a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime - impede a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos da legislação penal. 3. A fixação de regime prisional mais gravoso está devidamente fundamentada na valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a gravidade em concreto do delito praticado - disparo de arma de fogo contra a vítima pelas costas, em ambiente laboral e por motivo fútil -, a violência exacerbada do agente, que retornou ao local dos fatos munido de espingarda com o intuito de consumar o crime, bem como a sua permanência em local incerto e não sabido desde os fatos, revelando risco de reiteração delitiva e periculosidade social, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Na hipótese, o sursis deixou de ser aplicado sob o fundamento de que "A pena privativa de liberdade dosada, a culpabilidade, a personalidade do agente e as circunstâncias do delito (CP, art. 77, II e III), não há que falar-se em aplicação da suspensão condicional da pena aos condenados" (e-STJ fl. 80). De fato, considerando que foram reconhecidas 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis - a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime - incabível a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, II, do CP. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 77, II, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, no caso, tendo em vista que a concessão do pleito recursal exigiu unicamente o exame de questões fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame fático-probatório. 2. Conforme a interpretação conferida por esta Corte Superior ao art. 77, II, do Código Penal, a presença de circunstância judicial desfavorável impede a suspensão condicional da pena. Precedentes. 2.1. No caso, a alta reprovabilidade da conduta do réu, que atropelou sua ex-companheira e a constrangeu utilizando uma faca, indica que a suspensão condicional da pena não é suficiente para a prevenção e repressão do delito, devendo, portanto, ser afastada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.135.131/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. INVIABILIDADE. 1. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima". 2. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois declinou-se motivação suficiente para o demérito da personalidade e das circunstâncias do delito. Com efeito, no presente caso, extrai-se que as instâncias ordinárias elevaram a pena-base levando em consideração o maior grau de reprovabilidade da personalidade, tendo em vista a agressividade do acusado, ressaltando-se os diversos conflitos no convívio familiar, inclusive outras ameaças à vítima, bem como o fato de que o recorrente, desconsiderando as medidas protetivas que a vítima tinha a seu favor, voltou a ameaçá-la; e as circunstâncias do crime, pois o recorrente prometeu matar o avô da ofendida caso ela fosse visitá-lo, na tentativa de restringir a liberdade e o contato familiar da vítima. 3. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (HC 370.181/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 4. No caso dos autos, o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da suspensão condicional da pena, uma vez que há duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.392/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. REGIME SEMIABERTO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso. 2. A existência de três circunstâncias judiciais desvaloradas é suficiente para afastar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.483/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Pelo mesmo motivo, no que tange ao regime de cumprimento de pena, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Nesse sentido os seguintes precedentes: (AgRg no HC n. 283.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/02/2017); (RHC n. 68.115/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2016); (AgRg no AREsp n. 908.298/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/10/2016) (AgRg no HC n. 924.926/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024), como no caso dos autos. Por fim, "De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta" (AgRg no HC n. 939.931/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No caso, a prisão preventiva do agravante foi mantida pelo Juízo sentenciante, sob o fundamento de que "O réu encontra-se foragido do distrito da culpa desde a data dos fatos até os dias atuais", enfatizando "A elevada gravidade em espécie do delito cometido, com emprego de arma de fogo, com violência à pessoa, de inopino, em plena luz do dia, no local de trabalho da vítima e motivado por elemento anímico ínfimo e fútil, justificam a gravidade em espécie do modus operandi, de forma que não se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, restando evidenciada a periculosidade do réu que se evidenciou no ataque à vítima, de virulência exacerbada no quadrante fático desenvolvido" (e-STJ fl. 78). O mesmo entendimento foi mantido pela Corte Local, assim consignando (e-STJ fls. 49/50): No caso em apreço, observo que o comando sentencial observou o disposto no art. 387 do CPP, ao fundamentar, de forma bem delineada, as razões que o levaram a negar ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Conforme sobredito, o Apelante apresenta comportado tendencioso à contumácia delitiva, consoante se extrai do próprio modus operandi narrado na denúncia, bem assim da gravidade do delito praticado, em contraste com a motivação pueril, ao que se soma a condição de foragido que ostenta até os dias atuais. Desse modo, não merece reparo o comando sentencial, sendo acertada a a manutenção da ordem de prisão preventiva. Nesse contexto, "a jurisprudência desta Corte considera que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, D Je 13/8/2020). Tais fundamentos justificam a decretação e a manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de o sentenciado recorrer em liberdade" (AgRg no HC n. 978.749/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.