AREsp 2753541 - DECISAO

AREsp 2753541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; além disso, a suspensão condicional da pena foi indeferida com fundamento legal expresso (art. 88 do Código Penal Militar) aplicável ao crime de desacato, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EUZÉBIO PEREIRA BATISTA JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Vedação Legal Ao Sursis (art. 88 Do Código Penal Militar)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 619 Do Código De Processo Penal Vedação Legal Ao Sursis (art. 88 Do Código Penal Militar)

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Parties

EUZÉBIO PEREIRA BATISTA JÚNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão condicional da pena (art. 84 do Código Penal Militar)
  3. 3 Vedação da suspensão condicional da pena pelo art. 88 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; além disso, a suspensão condicional da pena foi indeferida com fundamento legal expresso (art. 88 do Código Penal Militar) aplicável ao crime de desacato, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.