CC 182626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF em face doJUIZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Luciane dos Santos Soares pela prática da infração penal tipificada no art.334, § 1º, c, do Código Penal, tendo sido oferecida proposta desursis processual. O Juízo suscitadoexpediucarta precatória ao Juízo suscitante para que a audiência especial de suspensão condicional do processo fosse lá realizada, em razão da mudança de domicílio da ré. O Juízo suscitante, no entanto, declarou-se incompetente para o cumprimento da carta precatória ao argumento de que, " .. haja entendimentos jurisprudenciais que se coadunam com a posição do juiz deprecante, discordo de sua argumentação no sentido de que há maior facilidade no juízo onde reside o acusado (no caso o deprecado) para fixação de medidas de prestação de serviço à comunidade. Isto porque esta 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal já havia disponibilizado lista com as entidades conveniadas ao juízo deprecante, sendo este ato realizado por outras seções judiciárias sem quaisquer transtornos. Basta ao juiz deprecante indicar alguma entidade próxima à residênciaou local de trabalho da denunciada, situação que pode ser perfeitamente identificada pela videoconferência realizada pelo juiz deprecante. Apenas a fiscalização da prestação de serviço é outorgada ao juiz deprecado e seu comparecimento mensal ao juízo. Esta circunstância demostra a viabilidade da condução da audiência pelo juízo deprecante, já que não há qualquer necessidade de intervenção do magistrado deprecado .. Aliás, em tempos de pandemia do COVID-19, o próprio Conselho Nacional de Justiça fixou orientação para que atendimentos se fizessem por meios virtuais" (e-STJ fls. 8 e 11). Na sequência, foi instaurado o presente incidente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 49): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDICAÇÃO DA ENTIDADE DESTINATÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DO MAGISTRADO NO ATO DEPRECADO. LISTA DE ENTIDADES CONVENIADAS PREVIAMENTE DISPONIBILIZADA AO JUÍZO DEPRECANTE. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A necessidade de indicação da entidade assistencial pelo Juízo Deprecado não é fundamento suficiente para que o ato seja realizado por ele de forma presencial, tanto mais quando disponibilizado ao Deprecante, juiz natural da causa, lista das instituições conveniadas. Muito embora a jurisprudência desse STJ se oriente no sentido de que a videoconferência é faculdade conferida ao juiz da causa, a indicação da modalidade presencial ao juízo deprecado deve atender a critérios de razoabilidade. 2. Parecer para seja conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ, o Suscitado, para que promova a audiência por videoconferência. É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Como visto, cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para realizar a audiência para oferecimento da proposta desuspensão condicional do processo quando a interessadatenha mudado de domicílio. Não desconheço a orientação jurisprudencial de que,"conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata" (CC n. 135.834/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/10/2014). Ocorre que, no presente caso, na linha da manifestação ministerial, reputo que a recusa ao cumprimento da carta precatória encontra-se razoavelmente justificada nas peculiaridades do caso, já que, de fato, a atual orientação doConselho Nacional de Justiça é a de que os atendimentos se façam preferencialmentepor meiovirtual, sendo certo que "amera necessidade de indicação da entidade assistencial pelo Juízo Deprecado não parece ser fundamento suficiente para que o ato seja realizado por ele de forma presencial, tanto mais quando disponibilizada ao Deprecante, que, como dito, é o juiz natural da causa, lista das instituições conveniadas"(e-STJ fl. 51). Considerando que o art. 103 da Lei de Execução Penal garante ao condenado cumprir a pena próximo ao seu meio social e familiar, serão deprecados ao juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições determinadas pelo Juízo suscitado. A propósito, os seguintes julgados: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃOUNIFICADA (SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃO LIMINAR NA ADIn 6259/2019 NO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - STF. EFICÁCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CNJ 280/2019 SUSPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. 4. "Ademais, em 16/12/2019, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, Relator da ADIn 6259/2019, deferiu liminar, determinando a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da "Resolução CNJ nº 280/2019" que determinavam, a partir de 31/12/2019, que todos os processos de execução penal de tribunais brasileiros tramitassem obrigatoriamente pelo "Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU", sem que, até o momento, tenha sido a causa submetida a julgamento ou referenda pelo plenário" (CC 172.411, DJe 2/6/2020, Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca). 5. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 1ª de São Bernardo doCampo - SJ/SP, o suscitado, o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa. (CC n. 172.445/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 29/6/2020.) PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO. - Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. - Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal). - Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC n. 22.336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2000, DJ 5/2/2001, p. 71.) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). I - O controle das condições impostas compete ao juízo processante. II - Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente o Juízo, aí então, deprecado. Conflito conhecido, competente o Juízo deprecado. (CC n. 21.560/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/1998, DJ 21/9/1998, p. 50.) Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado, para que promova a audiência por videoconferência. Publique-se.Comunique-se.