HC 707182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANO BANZATO contra proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 0006121-98.2021.8.26.0037. Consta nos autos que o Paciente, "no dia 02 de outubro de 2017, por volta das 15h00min., na Rua Sachs, nº 385, trevo das chácaras, na cidade de Araraquara, .. com consciência e vontade para a realização de ato ilícito, subtraiu para si um aparelho celular da marca Motorola (Auto de exibição/apreensão/entrega às fls. 15/16), modelo Moto Z, avaliado em aproximadamente R$ 1.000,00" (fl. 42). Em 08/08/2018, ao Réu fora concedida suspensão condicional do processo "pelo prazo de dois anos, oportunidade em que foram impostas .. as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização Judicial, por mais de 10 (dez) dias; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente no cartório, para informar e justificar suas atividades" (ibidem). No decorrer do período de prova o Paciente cometeu novos crimes (fl. 37). O Ministério Público Estadual, todavia, somente requereu a revogação do sursis processual após transcurso do dies ad quem. Daí, o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a pena privativa de liberdade (fls. 37-39). Irresignado, o Parquet Estadual interpôs o recurso em que o Tribunal de origem proferiu o ato ora impugnado. A pretensão recursal fora provida para afastar "a extinção da punibilidade decretada, devendo o feito retomar seu curso normal" (fl. 46), em deliberação assim ementada (fl. 41): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Suspensão condicional do processo - Descumprimento das condições impostas durante o período de prova - Imperiosa a revogação do benefício, mesmo decorrido o biênio Precedentes STJ e STF - Recurso provido." Neste writ, o Impetrante alega que "a revogação da suspensão condicional do processo somente poderá ocorrer até a expiração do respectivo prazo, posto que após o implemento do termo final, a extinção da punibilidade é medida impositiva" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento dos efeitos da decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, cito julgado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. A pretensão defensiva não tem fundamento. A matéria controvertida nesta impetração já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, ocasião na qual a Terceira Seção fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Confira-se por oportuno, a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta"), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017." (REsp 1.498.034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015, Tema Repetitivo n. 920; sem grifos no original. ) No caso, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Constatado que o Paciente "no curso do período de prova, foi processado e condenado por outros crimes" (fl. 37), não há óbice à revogação do sursis processual, ainda que em momento posterior ao término do período de prova. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498. 034/RS. TEMA N. 920. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.