AREsp 2249255 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2. No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ. O agravante reafirma que a causa de aumento de pena é questão de mérito que não pode se prestar a obstar a benesse processual da suspensão condicional do processo. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para que se conheça do recurso especial e lhe dê provimento, a fim de que seja concedido o benefício da suspensão condicional no processo. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2. No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se (fls. 1.124-1.131): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NACKLE JIBRAN SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 121, §§ 3º e 4º c/c o art. 13, caput e § 2º, do Código Penal. Realizada a audiência para celebração e homologação do acordo de suspensão condicional do processo, o Juízo a quo afastou a possibilidade de aplicação do instituto diante da eventual pena mínima ultrapassar 1 ano de detenção, bem como não aplicou o art. 28 do CPP. Também não foi possível a celebração do acordo de não persecução penal por falta de consenso. Interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem. Nas razões do especial, aponta a violação do artigo do 89 da Lei n. 9.099/95 e do artigo 28 do Código de Processo Penal, sustentando que atende a todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Afirma que a incidência de uma causa especial de aumento não pode obstar a concessão da suspensão condicional do processo, mas tão somente a pluralidade de delitos, o que não é o caso dos autos. Alega que tal determinação é prevista apenas para o ANPP no art. 28-A, o qual prevê que serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto para aferição da pena mínima cominada ao delito. Requer o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial para que seja assegurada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Ao julgar o recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 991/996): DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Defesa do acusado pugna pelo oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo ao recorrente argumentando que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Alega, em síntese, que a pena mínima, para efeito de sursis processual, não deve considerar as causas de aumento ou de diminuição verificadas na denúncia, sendo que, no caso, a causa de aumento imputada ao acusado (§ 4º do artigo 121 do Código Penal) é questão de mérito, que pode vir a ser afastada durante a instrução processual ou quando da prolação da sentença. Salienta, ainda, que, na espécie, os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Sem razão, contudo. Pelo que se depreende dos autos, o ora recorrente foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo, nos termos do artigo 121, § 3º e § 4º, c/c o artigo 13, caput e § 2º, todos do Código Penal. Em sede de resposta à acusação (ID 31977886), a Defesa do acusado pugnou pela designação de audiência com a finalidade de celebração e homologação de acordo de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei n. 9.099/95, tendo o MM. Juiz intimado o Ministério Público para que se manifestasse acerca do interesse na proposta de sursis processual (ID 31977892). Em um primeiro momento, o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício processual ao acusado, salientando que a consideração da causa de aumento de pena, na situação do acusado, não teria o condão de lhe inviabilizar a proposta de sursis processual, devendo, portanto, ser considerada a pena mínima cominada ao delito de homicídio culposo, que é de 01 (um) ano, para fins de atendimento do requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. Confira-se (ID 31977909): (..) Os acusados são tecnicamente primários e de bons antecedentes, não se verificando nenhuma das hipóteses impeditivas do instituto. O Ministério Público esclarece considera a distinção entre o concurso de crimes - que pode afastar a sursis processual se, em razão do concurso, a pena mínima cominada resultar superior a um ano - e a incidência de causa especial de aumento de pena prevista no delito (majorante). Sabe-se que a suspensão condicional do processo nasceu como uma variante de antecipação do sursis previsto no art. 77 do Código Penal. Este, como se sabe, somente pode ser analisado após a aplicação das regras relativas ao concurso de crimes, sendo vedada sua análise para cada crime isoladamente. Portando, defendemos que a existência de causa especial de aumento de pena não impede o sursis processual, mas tão somente a pluralidade de delitos quando a pena mínima ultrapassar a 01 (um) ano. Ora, no caso da majorante específica do tipo penal em exame não existe pluralidade de delitos, sendo crime único, no qual a causa especial de aumento incide sobre a pena máxima prevista em lei. Da mesma forma que se sabe que qualquer causa de redução deve repercutir sobre a pena mínima, e não a máxima. Para a dosimetria da pena, sabe-se que a causa majorante somente deve ser considerada na terceira fase, no momento da aplicação da pena definitiva. Isto depois da definição da pena provisória, na segunda fase, e, claro, depois da pena base, esta sim, relacionada à pena mínima. Embora uma circunstância, judicial ou agravante, possa, em tese, afastar o mínimo legal é cediço que não impede o oferecimento da suspensão condicional do processo. Por isso defendemos que uma causa de aumento de pena específica do crime (majorante) também pode suprimir do acusado a oferta da suspensão condicional do processo. Entender em sentido contrário é interpretar a majorante como concurso de crimes, exegese que não reflete a melhor dogmática para o caso. Assim, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua Promotora de Justiça, nesta data, oferece proposta de suspensão condicional do processo em benefício dos denunciados, por 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95, mediante o cumprimento das condições legais, em especial: 1.Proibição de frequentar determinados lugares; 2.Proibição de ausentar-se do Distrito Federal e do Estado de Goiás, onde mantém domicílio e exerce atividade profissional, por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo; 3. Comparecimento semestral em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo; 4. Prestação pecuniária nos termos do Relatório de Investigação Social anexo. 5. Por todo o exposto, o Ministério Público requer a intimação da defesa para que se manifeste e, havendo interesse, seja designada audiência para os fins legais (reparação do dano/composição com a família da vítima) (..) A composição com a família da vítima restou-se frustrada (ID 3197724) e o feito prosseguiu seu curso, tendo sido agendada data para audiência de instrução (ID 31977926). Na audiência de instrução, o Ministério Público, adotando um novo entendimento, deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo argumentando que a incidência da causa de aumento do § 4º do artigo 121 do Código Penal, no caso, implica na pena mínima abstrata superior a um ano, o que obsta a concessão do benefício ao acusado, tese esta que fora acolhida pelo magistrado a quo. Confira-se (ID 31977979): (..) O Ministério Publico deixa de apresentar a proposta de suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento implicar em pena mínima abstrata superior a um ano.(..) (..) Acolho a manifestação ministerial quanto a impossibilidade de suspensão condicional do processo, tendo em vista que a incidência do § 4º do artigo 121 do CP alça a pena mínima em abstrato do delito para um ano e quatro meses de detenção, o que supera o limite legal do caput do artigo 89 da Lei 9099/95. Havendo justo motivo e inviabilidade legal objetiva de suspensão do processo, não é caso de aplicação do artigo 28 do CPP, ressalvada o direito das partes quanto ao remédio processual adequado. (..) Assim, não se conformando com a decisão acima transcrita, foi que a Defesa interpôs o presente recurso em sentido estrito para que seja viabilizada a proposta de suspensão condicional do processo ao recorrente. Como visto, a controvérsia deste recurso diz respeito à possibilidade de se considerar ou não a causa de aumento de pena imputada ao recorrente na denúncia para fins de verificação do atendimento de requisito objetivo para o sursis processual, conforme previsto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95 (pena mínima cominada igual ou inferior a um ano). O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). É cediço que o entendimento predominante é no sentido de que a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, se restringe aos casos em que o crime praticado tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão, com isso, observando- se a literalidade da lei. Sabe-se que as causas de aumento ou de diminuição de pena possuem o condão de alterar a reprimenda reduzindo-a para aquém do patamar mínimo ou aumentando-a para além do patamar máximo cominado ao delito. E, conforme se depreende do disposto na Súmula n. 243 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano", daí pelo que se infere que há aparente lacuna em se tratando de situações envolvendo crime único, mas que incidentes causa(s) de aumento ou de diminuição de pena, o que é, inclusive, a hipótese dos autos. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido que todas as operações envolvendo as causas de aumento e de diminuição de pena incidentes na denúncia devem ser consideradas para fins de atendimento ao requisito objetivo constante no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, em que a pena mínima, in abstrato, deve ser igual ou inferior a 01 (um) ano, sendo que devem ser levadas em consideração as causas de diminuição no seu grau máximo e, as causas de aumento, em seu grau mínimo. Nesse sentido: (..) 4. A causa de aumento da pena deve ser considerada para o oferecimento da suspensão condicional do processo e no caso a reprimenda do delito é superior a 1 ano, e, assim, não cabe a suspensão na espécie. (..) (HC 534.414/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) (..) 3. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.095/1995, requer que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a 1 ano. O delito de contrabando, previsto no art. 334-A do CP, prevê sanção que varia de 2 a 5 anos de reclusão. Em sua forma consumada, portanto, é inviável a concessão do benefício. 4. Entretanto, em se tratando de crime tentado, deve ser considerada a menor pena cominada em abstrato para o delito, reduzida pela fração máxima prevista no art. 14, II, do Código Penal, isto é, de 2/3, o que possibilita a suspensão condicional do processo, na medida em que a pena mínima em abstrato, com a redução pela tentativa, é inferior a 1 ano. (..) (HC 505.156/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) (..) 1. O cálculo da pena mínima em abstrato, para o fim de aplicação da suspensão condicional do processo, deve levar em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena, considerando- se, respectivamente, a menor fração de aumento e a maior fração de diminuição. (..) (Acórdão 1313434, 00032799220188070001, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no PJe: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (..) 3. A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, somen te tem aplicação nos crimes cuja pena mínima é igual ou inferior a um ano. Caso se verifique alguma causa especial de aumento ou o crime seja cometido de forma continuada, esses aumentos devem ser computados na pena mínima, inviabilizando a concessão do benefício, nos termos da Súmula 723 do STF e Súmula 243 do STJ. (..) (Acórdão 1057000, 20150110557392APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/10/2017, publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: 169/176) No caso em exame, observa-se que o recorrente foi denunciado por crime punido com pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos (artigo 121, § 3º - homicídio culposo). Entretanto, a denúncia indicou que também incide a causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 121, do Código Penal, que aumentaria a pena em 1/3, não preenchendo o recorrente, pois, um dos requisitos objetivos previstos no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, pois a pena mínima em abstrato, efetivamente, ultrapassa 1 (um) ano de reclusão. Não obstante, nada impede que, caso haja procedência parcial da pretensão punitiva, com o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 4º, do artigo 121 do Código Penal, seja conferida nova oportunidade ao Ministério Público para que possa se manifestar acerca da suspensão condicional do processo à situação do acusado, nos termos da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, ao contrário do que foi pleiteado pela Defesa, também não há falar na remessa dos autos à instância de revisão criminal, tendo em vista que o órgão ministerial, revendo seu posicionamento anterior e, ainda, com respaldo jurisprudencial, entendeu não terem sido preenchidas pelo réu todas as condições impostas pelas normas de regência, tese esta, acolhida pelo magistrado a quo. A propósito, conforme orientação desta Turma Criminal, "a suspensão condicional do processo não constitui direito público subjetivo do acusado. Se o Ministério Público, de forma fundamentada, deixa de propor o sursis processual por entendê-lo incabível no caso concreto, e o juiz concorda com a recusa, o prosseguimento da ação não configura nulidade." (Acórdão 1157419, 20160510067789APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: 169/175). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ART. 77, II, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto. A iniciativa para propor a benesse é do Parquet; não pode, pois, o Judiciário substituir-se a este. 2. No caso dos autos, não está presente o requisito subjetivo para aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pois o Ministério Público especificou ser desfavorável a conduta social do agente, que, beneficiado anteriormente com igual medida despenalizadora, voltou, em tese, a delinquir, menos de 5 anos depois. 3. A recursa do Ministério Público está em conformidade com o art. 77, II, do CP e, portanto, não existe ilegalidade passível de ser corrigida no âmbito deste habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 654.617/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. SOLUÇÃO DE CONSENSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder- dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada" (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016) 2. No caso em tela, a negativa do oferecimento do benefício pelo Parquet teve como fundamento a "exacerbada reprovabilidade da conduta, notadamente por ter o agente, movido por intuito de vingança, se armado com faca para agredir vizinho, diante de moradores, no conjunto habitacional em que residiam". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 504.074/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) Com efeito, tenho que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se vê, o entendimento do Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95. Referido entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. Confira-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 121, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME COM PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. 3. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 4. A causa de aumento da pena deve ser considerada para o oferecimento da suspensão condicional do processo e no caso a reprimenda do delito é superior a 1 ano, e, assim, não cabe a suspensão na espécie. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 534.414/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 2º, INCISO III, DO CP). SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). INAPLICABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. REQUISITO DA PENA MÍNIMA DE UM ANO NÃO ATENDIDO. 1. A inovação trazida pela Lei n.º 10.259/2001, que introduziu nova definição de infrações penais de menor potencial ofensivo, não teve o condão de alterar os requisitos para a oferta ministerial da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 90.99/95, que exige para a concessão do benefício, entre outros, que a pena mínima cominada ao delito não exceda a 1 (um) ano. Precedentes do STJ. 2. No cálculo da pena mínima, para a obtenção do aludido benefício, deve-se levar em consideração as causas especiais de aumento, consoante a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, em prefeita consonância com a do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada (HC 29.126/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 5/4/2004). Ademais, o próprio STF já se manifestou no mesmo sentido: AÇÃO PENAL. Apropriação indébita qualificada. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Pena mínima superior a um ano. Consideração da causa de aumento de pena. Precedentes. HC denegado. As causas de aumento de pena devem ser levadas em conta na pena abstrata, para o efeito de se conceder, ou não, a suspensão condicional do processo. (HC 90869, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00408) Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Como dito na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite mínimo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. A propósito: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 121, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME COM PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. 3. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 4. A causa de aumento da pena deve ser considerada para o oferecimento da suspensão condicional do processo e no caso a reprimenda do delito é superior a 1 ano, e, assim, não cabe a suspensão na espécie. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 534.414/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu estar presente indício de participação do paciente nos fatos delituosos, porquanto encarregado técnico da edificação e responsável pela construção e reforma do prédio. 3. Infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos dos crimes atribuídos ao paciente envolve revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus. 4. Na hipótese, afasta-se a nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo, porquanto o paciente foi denunciado por infração ao art. 121, § 4º, cuja pena mínima abstrata é superior a um ano, incompatível, portanto, com o benefício postulado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 249.804/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CP. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM PRECISÃO DUAS CONDUTAS. NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Para a incidência do § 4º do 121 do Código Penal, faz-se necessária a indicação clara de qual regra técnica não fora observada pelo profissional, exigindo-se da denúncia a descrição precisa do fato correspondente à imprudência, negligência ou imperícia, bem assim do dado que indique a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Essa exigência é ainda maior no campo médico, pois as normas de cuidado próprias da profissão normalmente estão incluídas no padrão comum de diligência, sendo laborioso distinguir a negligência ordinária na prática da medicina - art. 121, § 3º, do Código Penal - da profissional. Noutras palavras, o desrespeito às normas técnicas não pode se apresentar como a própria falta de diligência ou como núcleo caracterizador da ausência do devido cuidado, pois, do contrário, incorrer-se-á em invencível bis in idem. 3. No caso a denúncia descreve de forma pormenorizada a falta de cuidado da médica, ora paciente, com a vítima, doadora de medula óssea que veio a falecer em razão do procedimento preparatório ao transplante, bem como a inobservância da regra técnica de profissão. 4. Não se concede o benefício da suspensão condicional do processo de que cuida o art. 89 da Lei n.º 9.099/95 quando não satisfeito do requisito do objetivo da pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 238.221/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 21/10/2013.) Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. III - Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. IV - A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alíneaa do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Por isso, conclui-se que o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.