REsp 1896014 - DECISAO

REsp 1896014 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento firmado no Tema Repetitivo 920 de que o descumprimento de condições durante o período de prova autoriza a revogação do benefício mesmo após o decurso do prazo legal, e constatado nos autos o descumprimento pela recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Benefício, Tema Repetitivo 920, Interpretação Do Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Benefício Tema Repetitivo 920 Interpretação Do Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o prazo legal quando houve descumprimento de condições durante o período de prova
  2. 2 Interpretação do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995 quanto à declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento firmado no Tema Repetitivo 920 de que o descumprimento de condições durante o período de prova autoriza a revogação do benefício mesmo após o decurso do prazo legal, e constatado nos autos o descumprimento pela recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade, restabelecendo-se a revogação da suspensão condicional do processo e determinando-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a revogação da suspensão condicional do processo