AREsp 2481547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO LOPES contra decisão em que neguei provimento ao recurso especial defensivo. Na ocasião, aproveitei o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 314/315): Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, às penas de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação pelo mesmo período, sendo substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e concedido o apelo em liberdade. Irresignada, a defesa apelou pleiteando o oferecimento do acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, tendo a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 2 meses, consoante acórdão assim ementado (fl. 227): EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Pedido preliminar de oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Rejeição. Ausência do preenchimento dos requisitos à época da propositura. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Exame toxicológico, confissão do réu e palavra das testemunhas. Pedido de afastamento da multa e da sanção de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Ausência de bis in idem. Apelo parcialmente provido somente para reduzir ao mínimo legal a sanção de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 262/263). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando que a decisão combatida violou o art. 28-A do CPP e 89 da Lei nº 9.099/95. Aduz que "a nova situação de absolvição sobre outro fato permitiu que o Recorrente preenchesse todos os requisitos para o acordo de não persecução penal e neste caso, deveria ter determinado que o Ministério Público se manifestasse, ofertando o acordo ou condições da suspensão do processo." (fl. 241). Requer a cassação da decisão condenatória, bem como que seja determinada "a abertura de vista ao Ministério Público para a propositura de condições do acordo de não persecução penal ou manifestação sobre os termos de suspensão condicional do processo." (fl. 245). O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 283/284). Daí o presente agravo, no qual o agravante afirma que o recurso não pretende o reexame fático-probatório, na medida em que a matéria devolvida a essa Corte Superior, instância extraordinária, é eminentemente jurídica. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 314/321). Nas razões do presente agravo, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos, aduzindo, para tanto, que "os pedidos para a aplicação da benesse, seja de suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, foram realizados em diversos momentos durante o processo, em especial antes da sentença condenatória, momento o Agravante já preenchia os requisitos e não houve a determinação de intimação do Ministério Público para possibilitar o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal. Neste sentido, se o Agravante passou a preencher os requisitos, deveria ter sido oportunizada a verificação das benesses menos prejudiciais do que a condenação penal" (e-STJ fl. 349). Postula, ao final, o provimento do recurso "para o fim de ser alterado o r. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se as diversas violações às Leis Federais, conforme disposto nas razões recursais, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para a propositura de condições do acordo de não persecução penal ou manifestação sobre os termos de suspensão condicional do processo, fazendo-se cessar a violação (contrariedade e negativa de vigência) à Lei Federal correspondente aos artigos 28-A do Código de Processo Penal e 89 da Lei 9.099/95" (e-STJ fls. 351/352). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. ANPP. SOLUÇÃO DE CONSENSO. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "" A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada" (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016)." - AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017. 2. Na hipótese vertente, consta do acórdão que "o réu respondia a outro processo criminal na época, o que motivou o Ministério Público a negar o oferecimento dos benefícios". Verifica-se, portanto, que, na ocasião em que competia ao Ministério Público avaliar a possibilidade de oferta dos referidos institutos, não o fez porquanto o ora recorrente respondia a outra ação penal. Com efeito, a superveniência de absolvição nessa ação penal que impedira o recorrente de ser beneficiado com o ANPP ou a suspensão condicional do processo não possui o condão de retroagir para tal mister, porquanto os requisitos devem ser aferidos opportuno tempore, que, como dito na ocasião, não foram preenchidos. É dizer, "se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador" (AgRg no HC n. 628.647/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021). 3. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes" (AgRg no REsp n. 1.470.185/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão ora impugnada. Constou do aresto vergastado quanto ao tema ora versado (e-STJ fl. 228): 2) A preliminar não prospera. O acordo de não persecução penal pode ser negado de maneira fundamentada pelo Ministério Público, como ocorreu nos autos. Confira-se a jurisprudência sobre o tema: "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, a proposição do referido negócio jurídico pré-processual. A confissão, formal e circunstanciada, do fato criminoso é um dos requisitos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)" (STJ, AgRg no HC nº 701443/MS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6ª T., j. 04/10/2022, V.U.). Da mesma forma, o preenchimento dos requisitos da suspensão condicional do processo deve ser verificado no momento da propositura. Neste caso, o réu respondia a outro processo criminal na época, o que motivou o Ministério Público a negar o oferecimento dos benefícios (fls. 62 e 85). Inclusive, logo antes de ser prolatada a r. sentença neste caso, o Parquet juntou aos autos a r. sentença condenatória relativa àquele caso (fls. 158/162). É irrelevante que o réu tenha sido absolvido, em 2º Grau, naquele outro feito criminal, porque isto não afeta a ausência do preenchimento dos requisitos legais à época em que deveriam ter sido propostos. Rejeito, portanto, a preliminar. De fato, na linha dos precedentes desta Corte, consignei que "a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado, consoante precedentes desta Corte" (AgRg no RHC n. 91.265/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MENÇÃO AO FATO DE QUE O RECORRENTE OSTENTA AO MENOS 3 (TRÊS) OUTRAS APREENSÕES DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REGISTRADAS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. 2. No caso, o Ministério Público Federal deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, ao argumento de que o recorrente possui ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos, a denotar que sua conduta social demonstra não estar adimplido o requisito previsto no art. 77, II, o Código Penal, c/c o art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Este Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/2/2016). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017, grifei.) Na hipótese vertente, constou do acórdão que "o réu respondia a outro processo criminal na época, o que motivou o Ministério Público a negar o oferecimento dos benefícios". Verificou-se, portanto, que, na ocasião em que competia ao Ministério Público avaliar a possibilidade de oferta dos referidos institutos, não o fez porquanto o ora recorrente respondia a outra ação penal. Com efeito, a superveniência de absolvição nessa ação penal que impedira o recorrente de ser beneficiado com o ANPP ou a suspensão condicional do processo não possuiu o condão de retroagir para tal mister, porquanto os requisitos devem ser aferidos opportuno tempore; no entanto , como dito na ocasião, não foram preenchidos. É dizer, "se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador" (AgRg no HC n. 628.647/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021, grifei.). Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 126/STJ. ELEMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A TESE JURÍDICA ADOTADA. 1. O Tribunal de origem, diante de duas correntes sobre a revogação da suspensão condicional do processo, por ter o beneficiado sido processado novamente, optou por aquela segundo a qual seria indispensável uma condenação transitada em julgado, em respeito ao princípio da não culpabilidade. 2. Observa-se que o elemento constitucional adotado pelo acórdão recorrido se deu para justificar a opção de uma determinada tese e não como fundamento autônomo do julgado, dispensando a necessidade de interposição do recurso extraordinário. JUIZADO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.470.185/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1º/9/2015, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. A existência de ação penal em curso contra o acusado impede a suspensão condicional do processo (ex vi do art. 89 da Lei n. 9.099/1995). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 55.884/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 27/10/2015.) Desse modo, estando, conforme constou do acórdão proferido, devidamente fundamentada a negativa ministerial no oferecimento do benefício, inexistiu nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator