HC 953414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS AFERIDOS OPORTUNO TEMPORE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 89 da Lei n. 9.099/95 dispõe que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. Na hipótese, o Ministério Público, de forma fundamentada, analisando os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 em tempo oportuno, recusou o oferecimento da suspensão condicional do processo à paciente diante de sua reincidência, o que efetivamente afasta a possibilidade de concessão do benefício. 3. No tocante à alegada prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito que ensejou o afastamento da suspensão condicional do processo, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca do tema, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISABEL SOARES DOS SANTOS contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. A agravante reitera, em síntese, que cabível o oferecimento da suspensão condicional do processo, pois sua condenação anterior está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva (e-STJ fl. 352), devendo ser determinada sua apreciação pelo Ministério Público. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS AFERIDOS OPORTUNO TEMPORE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 89 da Lei n. 9.099/95 dispõe que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. Na hipótese, o Ministério Público, de forma fundamentada, analisando os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 em tempo oportuno, recusou o oferecimento da suspensão condicional do processo à paciente diante de sua reincidência, o que efetivamente afasta a possibilidade de concessão do benefício. 3. No tocante à alegada prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito que ensejou o afastamento da suspensão condicional do processo, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca do tema, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos, no que ora importa (e-STJ fls. 342/345): Ao decidir acerca da pretensão defensiva, a Corte de origem assim fundamentou (e-STJ fls. 256/261): No caso, a impetração não colhe êxito em face da ausência de ilegalidade ou abuso do ato apontado como arbitrário. Na verdade, o artigo 89, caput, da Lei n.º 9.099/95 prevê que "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)". Trata-se de um instituto despenalizador por meio do qual o Ministério Público propõe a suspensão do processo por determinado período, mediante certas condições. Aceita a proposta pelo réu, e homologado o acordo pelo juiz, o processo é suspenso pelo prazo avençado, ao longo do qual deverá o acusado cumprir as condições estabelecidas, sob pena de revogação da medida. Com o fim do interregno sem revogação, declara-se extinta a punibilidade e o processo é arquivado. Como se vê, o artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 confere ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo desde que o acusado não seja reincidente ou que não esteja sendo processado por outro crime, afigurando-se necessário, ainda, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício (artigo 77, inciso II, do CP). A suspensão condicional do processo, portanto, à semelhança do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tem como característica essencial o consenso entre os sujeitos envolvidos, ou seja, deve ser resultante da convergência de vontades entre o investigado e o Ministério Público, desde que presentes os requisitos legais, não sendo lícito afirmar que se trata de um direito subjetivo do acusado, até porque, se assim o fosse, haveria a possibilidade de sua realização ser determinada, de ofício, pelo magistrado competente, inexistindo, entretanto, previsão legal nesse sentido. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que "a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado " (AgRg. no RHC n.º 91.265/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27/2/2018). Na hipótese, diante da recusa fundamentada do Parquet em celebrar o indigitado acordo, uma vez que a denunciada contava com diversos apontamentos criminais em sua folha de antecedentes (fl. 61, 64/67), os autos foram remetidos ao ilustre Procurador Geral de Justiça que, também de forma justificada, manteve a posição adotada em primeiro grau, acrescentando que "sendo ISABEL reincidente, inviável o oferecimento da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, "caput", da Lei nº 9.099/95" (fl. 152). Vale destacar, aliás, que a superveniência de absolvição na ação penal que impedira o acusado de ser beneficiado com a suspensão condicional do processo ou a posterior declaração de prescrição não possuiu o condão de retroagir, porquanto os requisitos devem ser aferidos opportuno tempore (AgRg. nos EDcl. no AREsp. n.º 2.481.547/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 6/8/2024) Em outras palavras, "se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador" (AgRg. no HC n.º 628.647/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09/03/2021 - grifei) Incumbindo, portanto, ao Ministério Público a prerrogativa de propor o acordo aos infratores que preencherem adequadamente os requisitos previstos em lei, o que aqui não ocorreu, e não sendo lícito ao Poder Judiciário compelir o Parquet a realizar o ajuste, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora. .. . Pelo exposto, por esses fundamentos, denega- se a ordem. Como se vê, na presente hipótese, a Corte de origem assentou que no presente caso houve recusa fundamentada do Ministério Público em celebrar o acordo de suspensão condicional do processo uma vez que a denunciada contava com diversos apontamentos criminais em sua folha de antecedentes (fl. 61, 64/67) (e-STJ fl. ). Demais disso, consta que os autos foram remetidos ao ilustre Procurador Geral de Justiça que, também de forma justificada, manteve a posição adotada em primeiro grau, acrescentando que "sendo ISABEL reincidente, inviável o oferecimento da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, "caput", da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o art. 89 da Lei n. 9.099/95 dispõe que Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Destacou, por fim, que os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo devem ser aferidos oportunamente, quando do oferecimento da denúncia, entendimento consoante jurisprudência desta Corte, confira-se, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. ANPP. SOLUÇÃO DE CONSENSO. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "" A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada" (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016)." AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017. 2. Na hipótese vertente, consta do acórdão que "o réu respondia a outro processo criminal na época, o que motivou o Ministério Público a negar o oferecimento dos benefícios". Verifica-se, portanto, que, na ocasião em que competia ao Ministério Público avaliar a possibilidade de oferta dos referidos institutos, não o fez porquanto o ora recorrente respondia a outra ação penal. Com efeito, a superveniência de absolvição nessa ação penal que impedira o recorrente de ser beneficiado com o ANPP ou a suspensão condicional do processo não possui o condão de retroagir para tal mister, porquanto os requisitos devem ser aferidos opportuno tempore, que, como dito na ocasião, não foram preenchidos. É dizer, "se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador" (AgRg no HC n. 628.647/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021). 3. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes" (AgRg no REsp n. 1.470.185/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.481.547/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) Portanto, se no momento do oferecimento da denúncia, quando deve ser verificada a existência dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo, a paciente, efetivamente, não os preenchia, não há flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Verifica-se, portanto, consoante assentado na decisão recorrida, que a Corte de origem, diante da reincidência da paciente, entendeu que correto o não oferecimento do benefício da suspensão condicional d o processo, destacando ainda que os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 devem ser aferidos oportuno tempore, como ocorrido no caso. Por fim, saliente-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/9/2022). III - "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019). IV - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.599/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 2. Verifica-se que, em 17/4/2023, foi concedido indulto ao ora recorrente, nos termos do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo sido julgada extinta a punibilidade em relação à ação penal a que se refere o presente recurso, de modo que o pleito aduzido no presente agravo se encontra prejudicado. 3. "Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade" (AgRg no HC n. 247.741/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 772.665/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.