REsp 2137607 - DECISAO

REsp 2137607 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu, com base no entendimento vinculante do Tema 920/STJ, que a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando as condições impostas forem descumpridas durante o período de prova, mesmo que o pedido de revogação seja formulado após o término desse período, devendo, por isso, ser afastada a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Tribunal de origem que contrariou tal entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido; afastada a extinção da punibilidade do recorrido.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação, Sursis Processual, Recursos Repetitivos, Tema 920
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Suspensão Condicional Do Processo Revogação Sursis Processual Recursos Repetitivos Tema 920

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Pode a suspensão condicional do processo ser revogada após o término do período de prova em razão do descumprimento de condições ocorridas durante a sua vigência?
  2. 2 É exigido que o Ministério Público requeira a revogação dentro do período de prova para que seja possível a revogação do benefício?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu, com base no entendimento vinculante do Tema 920/STJ, que a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando as condições impostas forem descumpridas durante o período de prova, mesmo que o pedido de revogação seja formulado após o término desse período, devendo, por isso, ser afastada a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Tribunal de origem que contrariou tal entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a extinção da punibilidade do recorrido.

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade do recorrido
  • Publique-se