REsp 2194494 - DECISAO

REsp 2194494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, à luz do entendimento consolidado no Tema 920 (REsp 1.498.034/RS), a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando o descumprimento da condição ocorreu durante o período de prova, mesmo que a revogação ocorra após o término do prazo; assim, deve ser cassado o acórdão que declarou extinta a punibilidade e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Extinção Da Punibilidade, Art. 89, §§ 4º E 5º, Lei Nº 9.099/1995, Tema STJ Nº 920
Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Processual Extinção Da Punibilidade Art. 89, §§ 4º E 5º, Lei Nº 9.099/1995 Tema STJ Nº 920

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo quando o descumprimento for constatado após o término do período de prova, mas ocorrido durante sua vigência
  3. 3 Consequências da eventual nulidade da intimação do acusado para justificar o descumprimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, à luz do entendimento consolidado no Tema 920 (REsp 1.498.034/RS), a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando o descumprimento da condição ocorreu durante o período de prova, mesmo que a revogação ocorra após o término do prazo; assim, deve ser cassado o acórdão que declarou extinta a punibilidade e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar prosseguimento ao julgamento da apelação defensiva.