REsp 1867321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em crimes ambientais, a reparação do dano é condição obrigatória para a suspensão condicional do processo e sua ausência impede a extinção da punibilidade, justificando o restabelecimento do feito e da suspensão condicional do processo.

Parties: Agravante: AGACIEL DA SILVA MAIA; Agravante: SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano Ambiental, Sursis Processual, Revogação Do Benefício Por Descumprimento De Condição

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Parties

AGACIEL DA SILVA MAIA

Agravante

SANZIA ERINALVA DO LAGO CRUZ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

1 Se a reparação do dano ambiental é condição obrigatória para a suspensão condicional do processo em crimes ambientais
2 Se a ausência de reparação impede a extinção da punibilidade e autoriza a revogação do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a relação processual e a suspensão condicional do processo.