AREsp 2223371 - DECISAO

AREsp 2223371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão ministerial — revogação da suspensão condicional do processo por alegado descumprimento de condições — exigia o reexame de provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Ministério Público não haver comprovado nos autos o alegado descumprimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento das condições da suspensão condicional do processo
  2. 2 Quem tem o ônus da prova do descumprimento das condições
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão ministerial — revogação da suspensão condicional do processo por alegado descumprimento de condições — exigia o reexame de provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Ministério Público não haver comprovado nos autos o alegado descumprimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.