REsp 2045959 - DECISAO

REsp 2045959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau, ao homologar a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, adequou apenas marcos temporais e excluiu a prestação pecuniária em atenção à realidade do réu e aos fatos, atuação compatível com sua faculdade de corrigir ou ajustar condições, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Resp Repetitivo n. 1.498.034/RS) e sem violar os dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Poder Do Juiz De Alterar Condições Da Suspensão, Competência Do Ministério Público, Sursis Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo Poder Do Juiz De Alterar Condições Da Suspensão Competência Do Ministério Público Sursis Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz alterar condições da suspensão condicional do processo propostas pelo Ministério Público
  2. 2 Alegada violação dos arts. 89 da Lei n. 9.099/95 e 28 do CPP
  3. 3 Exclusão da prestação pecuniária como condição da suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau, ao homologar a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, adequou apenas marcos temporais e excluiu a prestação pecuniária em atenção à realidade do réu e aos fatos, atuação compatível com sua faculdade de corrigir ou ajustar condições, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Resp Repetitivo n. 1.498.034/RS) e sem violar os dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.