HC 1049160 - ACORDAO

HC 1049160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante e porque restou demonstrado o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo durante o período de prova, o que autoriza a revogação do benefício mesmo após o decurso do prazo, conforme o Tema 920/STJ; a certidão de decurso,...

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Parties
Agravante: LUCAS VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando houve descumprimento durante sua vigência
  3. 3 Efeito da certidão de decurso do prazo sobre a revogação do sursis processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante e porque restou demonstrado o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo durante o período de prova, o que autoriza a revogação do benefício mesmo após o decurso do prazo, conforme o Tema 920/STJ; a certidão de decurso, isoladamente, não impede a revogação quando há inadimplementos e ausência de comprovação das justificativas invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.