REsp 2233238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 318-328) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que, ao julgar recurso em sentido estrito, manteve decisão do juízo de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do recorrido, em razão do simples decurso do prazo do benefício da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995 (fls. 279-284). No recurso especial, o Ministério Público aponta violação à disciplina do art. 89 da Lei 9.099/1 995, sustentando, em essência, que a interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao § 5º do dispositivo contraria a exegese consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a tese firmada em recurso repetitivo segundo a qual, descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício pode ser revogado mesmo após ultrapassado o prazo, desde que a causa de revogação se refira a fato ocorrido durante sua vigência (Tema repetitivo 920, fixado no julgamento do Recurso Especial 1.498.034/RS). Requer, ao final, o provimento do apelo nobre para afastar a extinção da punibilidade e determinar a revogação da suspensão condicional do processo, com o consequente prosseguimento do feito. Requer, em suma: a) o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, CPC; b) em caso de não retratação, o conhecimento do presente recurso especial por essa Instância Superior, porquanto atendidos todos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, sendo próprio, tempestivo e adequado para o enfrentamento da violação ao artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95; c) no mérito, o seu provimento, para que seja afastada a decisão de extinção de punibilidade do recorrido e revogada a suspensão condicional do processo, com o consequente prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 348-350). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, passo a examinar o recurso especial. A controvérsia gira em torno do fato de que o recorrido ter deixado de cumprir as condições por ele aceita para a suspensão processual durante o período de prova, o que, na linha pacífica orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do R Esp n. 1498034/RS, é causa de revogação do benefício, ainda que a providência tenha sido determinada após o transcurso do prazo. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público requer que sejam os autos encaminhados à Turma Julgadora para realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, CPC e, no mérito, o seu provimento, para que seja afastada a decisão de extinção de punibilidade do recorrido e revogada a suspensão condicional do processo, com o consequente prosseguimento do feito. Da sentença consta a extinção da punibilidade do réu em razão de não revogação durante o período de prova, sendo que em sede recursal fora mantido o entendimento. É entendimento sedimentado neste tribunal no sentido de que perfeitamente possível a revogação do benefício, mesmo após o decurso do período de prova. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 2. PROCESSO SUPERVENIENTE POR FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que "a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole processual e não penal. De fato, ainda que os fatos trazidos na nova denúncia sejam anteriores à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, tem-se que, acaso a denúncia tivesse sido oferecida anteriormente, nem ao menos teria sido feita a proposta de suspensão condicional do processo. Com efeito, "conforme a literalidade do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual, traduzindo-se em condição objetiva para a concessão do benefício" (RHC 60.936/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 95.804/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.) No mesmo sentido, inclusive, fora fixada tese em sede de repetitivo: "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" (tema repetitivo 920). Concluo, assim, que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência vinculante desta Corte, na medida em negou o pedido de revogação do benefício e decidiu por extinguir a punibilidade do agente. Em sendo assim, entendo que é o caso de devolver os autos à origem para, à luz do precedente aludido ou da distinção do caso concreto em relação ao mesmo, proceda à análise quanto à revogação do benefício em razão do descumprimento de suas condições, eis que não houve manifestação neste sentido e a análise por este Tribunal acarretaria supressão de instância. Neste sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 3 (TRÊS) MESES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A ACEITAÇÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. O mérito do mandamus originário não foi apreciado sob o argumento de que o benefício foi revogado pela magistrada singular porque a impetração de habeas corpus em favor do acusado significaria a não aceitação das condições propostas. 3. É possível a impetração de habeas corpus destinado a questionar a legalidade das condições propostas para a suspensão do processo, fato que não pode ser interpretado como não aceitação do benefício proposto e a sua consequente revogação. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do HC n. 0059624-24.2013.8.19.0000 como entender de direito. (HC n. 283.576/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014.) Ante o exposto, dou parcial provimento recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ para que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA