EAREsp 1669710 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suscitada violação ao art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, sob o argumento de que o acusado preenche todos os requisitos legais necessários à concessão da suspensão condicional do processo, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (e-STJ, fls. 405-411). 2. Desse modo, por não ter sido debatida pela Corte de origem, a suposta ofensa ao referido dispositivo legal não pode ser enfrentada por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o tema carece do requisito indispensável do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS: Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON EUSTÁQUIO PARREIRA contra decisão desta Relatoria que, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo, para negar provimento ao recurso especial. O agravante "pleiteia a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia, por ausência de proposta pelo Ministério Público de suspensão condicional do processo, a teor do art. 89 da Lei nº 9.099/95" (e-STJ, fl. 517). Afirma que a "suspensão condicional do processo é analisada tomando-se por base a pena abstrata e não a pena concreta aplicada, sendo que no presente caso, o réu almeja sua análise sob a ótica da pena alternativa de multa prevista na lei" e que "as condutas atribuídas ao réu estão disciplinadas no art. 7º, incisos II e IX da Lei nº 8.137/90, cuja pena prevista é a privativa de liberdade consistente em detenção de 02 a 05 anos e, alternativamente, multa" (e-STJ, fl. 517). Alega, assim, que preenche os requisitos exigidos para a suspensão do processo, uma vez que a imposição de pena privativa de liberdade, em qualquer patamar, é sempre mais gravosa que a obrigação de natureza pecuniária, não se podendo afastar a proposta referente ao benefício, nas hipóteses que a multa é prevista pelo legislador como aplicável de forma isolada (e-STJ, fl. 520). Requer "a reforma da r. decisão ora agravada, para conhecimento e provimento do recurso especial e, por consequência, seja declarada a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à comarca de origem, com o fito de se oportunizar ao Ministério Público a possibilidade de propor ao recorrente a suspensão condicional do processo, conforme prevê o art. 89 da Lei n.º 9.099/95" (e-STJ, fl. 523). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suscitada violação ao art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, sob o argumento de que o acusado preenche todos os requisitos legais necessários à concessão da suspensão condicional do processo, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (e-STJ, fls. 405-411). 2. Desse modo, por não ter sido debatida pela Corte de origem, a suposta ofensa ao referido dispositivo legal não pode ser enfrentada por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o tema carece do requisito indispensável do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, pela prática do do crime previsto no art. 7º, inc. II e VII, da Lei nº 8.137/90, in verbis:" "Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: (..) II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; (..) Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. (..)" No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que preenche os requisitos exigidos para a suspensão condicional do processo, apontando a negativa de vigência ao art. 89 da Lei 9.099/95, o qual dispõe: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena." Com efeito, esta Corte Superior, ao interpretar o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, "firmou o entendimento de que a previsão no tipo penal secundário de sanção alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, satisfaz o requisito objetivo para a concessão da benesse" (RHC 118.353/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019). Todavia, verifica-se que a suscitada violação ao art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, sob o argumento de que o acusado preenche todos os requisitos legais necessários à concessão da suspensão condicional do processo, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (e-STJ, fls. 405-411). Desse modo, por não ter sido debatida pela Corte de origem, a suposta ofensa ao referido dispositivo legal não pode ser enfrentada por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o tema carece do requisito indispensável do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: " .. 1. As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1832435/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)" .. 1. Não se conhece do recurso especial quando o tema não foi objeto de discussão na instância de origem, tampouco suscitada a questão em embargos de declaração. 2. Incidência da Súmula n. 282 do STF, diante da ausência de prequestionamento. 3. Agravo desprovido."(AgRg no AREsp 1237987/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.