REsp 2233238 - DECISAO

REsp 2233238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência vinculante desta Corte (REsp 1.498.034/RS / Tema 920), a qual admite a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o decurso do prazo quando o descumprimento das condições ocorreu durante a vigência; assim, deu parcial...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, para reanálise quanto à revogação da suspensão condicional do processo à luz do precedente vinculante (REsp 1.498.034/RS, Tema 920).
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Art. 89 Da Lei 9.099/1995, Tema Repetitivo 920, Resp 1.498.034/rs
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Processual Art. 89 Da Lei 9.099/1995 Tema Repetitivo 920 Resp 1.498.034/rs

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do prazo quando descumpridas as condições durante o período de prova
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante (Tema repetitivo 920 / REsp 1.498.034/RS) em conflito com acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência vinculante desta Corte (REsp 1.498.034/RS / Tema 920), a qual admite a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o decurso do prazo quando o descumprimento das condições ocorreu durante a vigência; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise sobre a revogação do benefício à luz do precedente vinculante.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, para reanálise quanto à revogação da suspensão condicional do processo à luz do precedente vinculante (REsp 1.498.034/RS, Tema 920).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para análise sobre a revogação do benefício
  • Publicar-se e intimem-se