REsp 1939722 - DECISAO

REsp 1939722 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a suspensão da execução fiscal decorrente do Tema 987/STJ não determina o levantamento de penhoras já realizadas; na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a constrição realizada em execução fiscal, os autos devem ser devolvidos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, tendo em conta a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 e a conciliação de entendimentos no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Penhora, Prequestionamento, Tema 987/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução fiscal em razão de Tema 987/STJ enseja o levantamento de penhora já realizada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a suspensão da execução fiscal decorrente do Tema 987/STJ não determina o levantamento de penhoras já realizadas; na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a constrição realizada em execução fiscal, os autos devem ser devolvidos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, tendo em conta a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 e a conciliação de entendimentos no STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Determina a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis.