AREsp 1582276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a suspensão da liberação dos valores depositados foi fundada em concretas razões fático-probatórias (risco de dano, cláusula...

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Parties
Agravante: ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA; Agravada: ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negando Provimento Em Sede De Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Liberação De Valores Depositados Em Juízo
Processual Civil Suspensão Da Execução Reexame De Provas Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Liberação De Valores Depositados Em Juízo

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Parties

ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA

Agravante

ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negando Provimento Em Sede De Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a suspensão da liberação dos valores depositados foi fundada em concretas razões fático-probatórias (risco de dano, cláusula contratual de retenção e existência de ação de prestação de contas em fase recursal) que não podem ser revistas no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de origem que determinou a suspensão da liberação dos valores depositados em juízo até o trânsito em julgado da ação de prestação de contas.